Aula 08 - Erros frequentes na escrita jurídica
1. A importância de evitar erros na escrita jurídica
A escrita jurídica deve ser clara, precisa e organizada. Quando um texto jurídico contém erros, o problema não é apenas estético. O erro pode criar dúvidas, enfraquecer argumentos, dificultar a interpretação e até prejudicar a posição de quem escreve.
Um documento jurídico deve transmitir confiança. Para isso, precisa de rigor na linguagem, na estrutura, nos factos e na conclusão.
Escrever bem em contexto jurídico não é escrever de forma complicada. É escrever de forma útil, compreensível e tecnicamente segura.
2. Frases demasiado longas
Um dos erros mais comuns é escrever frases muito longas, com várias ideias misturadas. Isso torna o texto pesado e difícil de compreender.
Exemplo fraco:
“O requerente, tendo celebrado contrato com a requerida, e tendo esta assumido diversas obrigações que não cumpriu, apesar das várias comunicações feitas, vem agora solicitar que seja tomada uma decisão relativamente à situação criada.”
Versão melhor:
“O requerente celebrou contrato com a requerida. A requerida assumiu várias obrigações, mas não as cumpriu. Apesar das comunicações efetuadas, a situação mantém-se por resolver. Por esse motivo, o requerente solicita a apreciação do caso.”
Dividir frases ajuda a tornar o texto mais claro.
3. Linguagem vaga
A linguagem vaga é perigosa porque não identifica com precisão os factos relevantes.
Expressões como “em breve”, “há algum tempo”, “várias vezes”, “muito dinheiro” ou “com urgência” devem ser substituídas, sempre que possível, por elementos concretos.
| Expressão vaga | Expressão mais precisa |
|---|---|
| O pagamento está atrasado há muito tempo. | O pagamento vencido em 1 de maio de 2026 ainda não foi efetuado. |
| Foram feitas várias tentativas de contacto. | Foram enviados emails nos dias 3, 10 e 17 de junho de 2026. |
| A dívida é elevada. | A dívida corresponde a 1.250 euros. |
4. Confundir factos com opiniões
Um texto jurídico deve distinguir factos de opiniões. Os factos descrevem o que aconteceu. As opiniões expressam uma avaliação pessoal.
Exemplo de opinião:
“O comportamento do Pedro foi vergonhoso.”
Exemplo de facto:
“Pedro não entregou o equipamento no prazo acordado, que terminou em 15 de abril de 2026.”
O Direito trabalha melhor com factos demonstráveis do que com juízos emocionais.
5. Usar termos jurídicos sem os compreender
Outro erro frequente é usar termos técnicos apenas para parecer mais jurídico. Palavras como “nulidade”, “prescrição”, “caducidade”, “dolo”, “culpa”, “posse” ou “responsabilidade” têm significado próprio.
Usar um termo técnico de forma errada pode alterar o sentido do texto e revelar falta de domínio da matéria.
A regra é simples: se o termo técnico é necessário e está bem compreendido, deve ser usado. Se não for necessário, é melhor escrever de forma mais simples.
6. Falta de estrutura
Um texto jurídico sem estrutura obriga o leitor a adivinhar o raciocínio. Isto enfraquece qualquer documento.
Um erro comum é misturar tudo no mesmo bloco: identificação das partes, factos, argumentos, pedido e conclusão.
A estrutura mínima deve separar:
- Quem intervém.
- O que aconteceu.
- Qual é o enquadramento jurídico ou contratual.
- Qual é o pedido ou conclusão.
7. Pedidos pouco claros
O pedido é uma parte essencial de muitos documentos jurídicos. Se o pedido não for claro, o destinatário pode não perceber o que se pretende.
Exemplo fraco:
“Solicito que a situação seja resolvida.”
Exemplo melhor:
“Solicito a devolução da quantia de 300 euros no prazo de 10 dias, por não ter sido prestado o serviço contratado.”
Um bom pedido deve dizer exatamente o que se pretende.
8. Repetições desnecessárias
Repetir a mesma ideia várias vezes não torna o argumento mais forte. Muitas vezes torna o texto cansativo.
A repetição só é útil quando reforça uma ideia essencial ou quando retoma uma informação necessária para a conclusão. Fora disso, deve ser evitada.
Um texto jurídico deve ser completo, mas não deve ser inchado.
9. Excesso de formalismo
A formalidade é importante, mas o excesso de formalismo pode tornar o texto artificial.
Expressões demasiado pesadas podem ser substituídas por formas mais simples, sem perder rigor.
| Expressão pesada | Alternativa mais clara |
|---|---|
| Venho por este meio informar | Informo |
| Na sequência do anteriormente exposto | Por esse motivo |
| Com os melhores cumprimentos jurídicos | Com os melhores cumprimentos |
10. Falta de revisão
Muitos erros aparecem porque o texto não foi revisto. A revisão deve verificar não apenas erros ortográficos, mas também nomes, datas, valores, prazos, links, artigos de lei e coerência do raciocínio.
Uma boa revisão deve perguntar:
- O texto identifica bem as partes?
- Os factos estão claros?
- As datas e valores estão corretos?
- O pedido é direto?
- Há frases demasiado longas?
- O texto tem começo, desenvolvimento e conclusão?
11. Erros de tom
O tom do texto jurídico deve ser firme, mas respeitoso. Linguagem agressiva, irónica ou emocional pode prejudicar a credibilidade.
Exemplo inadequado:
“A outra parte agiu de forma completamente absurda e sem vergonha.”
Exemplo adequado:
“A outra parte não cumpriu a obrigação assumida, apesar de ter sido interpelada para o efeito.”
O segundo exemplo é mais forte porque é objetivo.
12. Lista prática de verificação
Antes de terminar um documento jurídico, confirma:
- O destinatário está correto.
- As partes estão identificadas.
- Os factos estão por ordem lógica ou cronológica.
- As datas, prazos e valores foram confirmados.
- O pedido está claro.
- Não há frases demasiado longas.
- Não há linguagem vaga ou emocional.
- Os termos técnicos foram usados corretamente.
- O documento foi revisto antes de ser enviado.
13. Resumo da aula
- Erros na escrita jurídica podem criar dúvidas e prejudicar a argumentação.
- Frases longas, linguagem vaga e falta de estrutura devem ser evitadas.
- Factos devem ser separados de opiniões.
- Termos técnicos só devem ser usados quando compreendidos.
- A revisão final é essencial em qualquer documento jurídico.
14. Mini-questões
- Porque é perigoso usar linguagem vaga num texto jurídico?
- Qual é a diferença entre facto e opinião?
- Porque não se deve usar termos jurídicos sem os compreender?
- Que elementos devem ser confirmados na revisão final?
- Indica três erros frequentes na escrita jurídica.
15. Exercício prático
Corrige a frase seguinte, tornando-a mais clara, objetiva e juridicamente útil:
“A pessoa portou-se muito mal, não fez aquilo que devia e agora queremos que resolva isso depressa.”
Na tua versão, tenta indicar:
- Quem é a pessoa ou parte envolvida.
- Qual era a obrigação concreta.
- Qual foi o incumprimento.
- Qual é o pedido final.