Biblioteca Jurídica

Links úteis para consulta de legislação portuguesa e recursos jurídicos online.

Constituição

• Constituição da República Portuguesa

Direito Civil, Registos e Notariado

• Código Civil
• Código do Registo Predial
• Código do Registo Civil
• Código do Notariado

Direito Processual

• Código de Processo Civil
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Direito Comercial, Sociedades e Insolvência

• Código das Sociedades Comerciais
• Código Comercial
• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Direito do Trabalho

• Código do Trabalho
• Código de Processo do Trabalho
• Regime Jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho

Direito Fiscal

• Códigos Tributários — Portal das Finanças
• Código do IRS
• Código do IRC
• Código do IVA

Direito Penal e Contraordenacional

• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Regime Geral das Contraordenações

Direito Administrativo

• Código do Procedimento Administrativo
• Código dos Contratos Públicos

União Europeia

• Tratado da União Europeia
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Portais Oficiais

• Diário da República Eletrónico
• PGDL — Legislação Online
• Tribunal Constitucional
• Assembleia da República
• EUR-Lex — Direito da União Europeia