Glossário Jurídico
Glossário simples de conceitos essenciais usados nas aulas do Repositório de Solicitadoria.
Este glossário é para estudo introdutório. Não substitui consulta de manuais, legislação atualizada ou aconselhamento jurídico.
Constituição
Lei fundamental do Estado. Organiza o poder político e consagra direitos fundamentais.
Direito
Conjunto de normas jurídicas que regulam a vida em sociedade e podem ser impostas pelo Estado.
Direito Objetivo
Conjunto das normas jurídicas em vigor num determinado ordenamento jurídico.
Direito Subjetivo
Poder reconhecido a uma pessoa para exigir determinado comportamento de outra.
Estado de Direito
Modelo em que o Estado está sujeito à Constituição, à lei e ao controlo dos tribunais.
Norma Jurídica
Regra de conduta criada ou reconhecida pelo Estado, com carácter obrigatório e possibilidade de sanção.
Coercibilidade
Possibilidade de o Estado impor o cumprimento de uma norma jurídica através de meios legalmente previstos.
Jurisprudência
Conjunto de decisões dos tribunais que ajuda a interpretar e aplicar o Direito.
Doutrina
Estudos e opiniões de juristas, professores e investigadores que ajudam a compreender o Direito.
Tribunal
Órgão que administra a justiça, resolve conflitos e aplica o Direito aos casos concretos.
Inconstitucionalidade
Situação em que uma norma viola a Constituição.
Estado
Organização política e jurídica composta por povo, território e poder político.
Lei
Norma jurídica geral e abstrata criada por órgão competente com força obrigatória.
Regulamento
Norma inferior à lei, normalmente destinada a desenvolver ou executar leis.
Contrato
Acordo de vontades que cria, modifica ou extingue relações jurídicas.
Obrigação
Relação jurídica em que uma pessoa deve realizar uma prestação a favor de outra.
Direito Público
Ramo do Direito que regula relações em que o Estado atua em posição de autoridade.
Direito Privado
Ramo do Direito que regula relações entre particulares em posição de igualdade jurídica.
Fiscalização da Constitucionalidade
Controlo destinado a verificar se uma norma respeita ou viola a Constituição.
Solicitadoria
Área profissional jurídica ligada a atos, documentos, registos, contratos, procedimentos e apoio ao cidadão.
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