Aula 03 - Sujeitos da relação jurídica
Objetivos da Aula
- Compreender quem pode ser sujeito de uma relação jurídica.
- Distinguir pessoas singulares e pessoas coletivas.
- Compreender a noção de personalidade jurídica.
- Conhecer a diferença entre capacidade jurídica e capacidade de exercício.
- Relacionar os sujeitos da relação jurídica com direitos e deveres.
Introdução
Na aula anterior estudámos a relação jurídica como uma relação social regulada pelo Direito. Nesta aula vamos analisar um dos seus elementos essenciais: os sujeitos.
Os sujeitos da relação jurídica são as pessoas ou entidades que ocupam posições juridicamente relevantes. Podem ser titulares de direitos, deveres, poderes, obrigações ou responsabilidades.
Não há relação jurídica sem sujeitos. São eles que ocupam as posições jurídicas reconhecidas pelo Direito.
Quem são os sujeitos da relação jurídica?
Os sujeitos da relação jurídica são os titulares das posições jurídicas que integram essa relação.
Numa relação de compra e venda, por exemplo, os sujeitos são o comprador e o vendedor. Num contrato de arrendamento, são o senhorio e o arrendatário. Num contrato de trabalho, são o trabalhador e o empregador.
Cada sujeito ocupa uma posição jurídica própria. Essa posição pode envolver direitos, deveres, obrigações, poderes ou responsabilidades.
Pessoas singulares
As pessoas singulares são os seres humanos considerados pelo Direito como titulares de direitos e deveres.
Qualquer pessoa humana pode ser sujeito de relações jurídicas. Desde o nascimento, a pessoa tem personalidade jurídica e pode ser titular de direitos.
João compra um automóvel. João é pessoa singular e sujeito da relação jurídica de compra e venda.
Pessoas coletivas
As pessoas coletivas são entidades criadas ou reconhecidas pelo Direito, com personalidade jurídica própria, distinta das pessoas que as compõem.
Podem ser associações, sociedades comerciais, fundações, cooperativas, autarquias locais ou outras entidades juridicamente reconhecidas.
Uma pessoa coletiva pode celebrar contratos, ser proprietária de bens, contrair dívidas, exigir pagamentos, ser demandada em tribunal e responder juridicamente pelos seus atos.
Uma sociedade comercial celebra um contrato de fornecimento com outra empresa. Ambas são pessoas coletivas e sujeitos da relação jurídica.
Personalidade jurídica
A personalidade jurídica é a aptidão para ser titular de direitos e deveres.
Nas pessoas singulares, a personalidade jurídica começa com o nascimento completo e com vida. Nas pessoas coletivas, a personalidade jurídica depende do reconhecimento jurídico ou do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
Ter personalidade jurídica significa poder ser sujeito de relações jurídicas.
Capacidade jurídica
A capacidade jurídica é a medida dos direitos e deveres de que uma pessoa pode ser titular.
Em regra, todas as pessoas têm capacidade jurídica. Porém, a forma como podem exercer os seus direitos pode variar conforme a idade, a situação pessoal ou outras limitações legalmente previstas.
É importante distinguir capacidade para ser titular de direitos da capacidade para exercer pessoalmente esses direitos.
Capacidade de exercício
A capacidade de exercício é a aptidão para exercer pessoalmente direitos e cumprir deveres jurídicos.
Uma pessoa pode ser titular de direitos, mas não ter plena capacidade para os exercer sozinha. É o caso dos menores, que têm direitos, mas necessitam de representação ou assistência em muitos atos.
Uma criança pode ser proprietária de um bem herdado, mas não pode praticar livremente todos os atos jurídicos relativos a esse bem. Normalmente, os seus representantes legais intervêm.
Representação
A representação ocorre quando uma pessoa atua juridicamente em nome de outra.
Pode existir representação legal, quando resulta diretamente da lei, ou representação voluntária, quando resulta da vontade do representado, por exemplo através de procuração.
- Representação legal: pais relativamente a filhos menores, em certos casos.
- Representação voluntária: mandatário que atua com poderes conferidos por procuração.
A representação permite que certos sujeitos participem em relações jurídicas mesmo quando não podem ou não querem atuar pessoalmente.
Sujeito ativo e sujeito passivo
Em muitas relações jurídicas distingue-se entre sujeito ativo e sujeito passivo.
O sujeito ativo é aquele que tem o direito ou poder de exigir determinado comportamento. O sujeito passivo é aquele que tem o dever de cumprir a prestação ou respeitar a posição jurídica do outro.
Se Marta empresta 300 euros a Luís, Marta é sujeito ativo quanto ao direito de exigir a devolução. Luís é sujeito passivo quanto ao dever de pagar.
A mesma pessoa pode ser simultaneamente sujeito ativo e sujeito passivo em relações mais complexas.
Pluralidade de sujeitos
Uma relação jurídica pode envolver mais do que dois sujeitos.
Podem existir vários credores, vários devedores, vários proprietários, vários herdeiros ou várias partes interessadas numa mesma situação jurídica.
Três irmãos herdam conjuntamente um imóvel. Todos podem ser sujeitos da relação jurídica relacionada com a propriedade desse bem.
Entidades públicas como sujeitos
O Estado, os municípios, as freguesias, os institutos públicos e outras entidades públicas também podem ser sujeitos de relações jurídicas.
Quando atuam com poderes de autoridade, estamos muitas vezes perante relações de Direito público. Quando atuam em posição semelhante à de um particular, podem participar em relações próximas do Direito privado.
Um município pode celebrar um contrato de aquisição de serviços. Nesse caso, é sujeito de uma relação jurídica contratual.
Importância para a Solicitadoria
Identificar corretamente os sujeitos é essencial em qualquer trabalho jurídico.
Antes de redigir um contrato, apresentar um requerimento, analisar uma dívida ou preparar um registo, é necessário saber quem intervém juridicamente.
Um erro na identificação dos sujeitos pode causar problemas sérios, como documentos mal dirigidos, contratos inválidos, ações contra a pessoa errada ou dificuldades na execução de direitos.
Artigo 9.º do Código Civil e elementos da interpretação
A interpretação da lei deve ter sempre presente o artigo 9.º do Código Civil.
O elemento literal corresponde à letra da lei. É o ponto de partida da interpretação e também o seu limite: não pode ser considerado um sentido que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal.
Os elementos lógicos ajudam a compreender o espírito da lei:
- Elemento histórico: considera os trabalhos preparatórios, a evolução legislativa e o contexto em que a norma surgiu.
- Elemento sistemático: interpreta a norma dentro do sistema jurídico, em ligação com outras normas e princípios.
- Elemento teleológico: procura a finalidade da norma, ou seja, a razão prática e social que a lei pretende realizar.
Interpretar a lei não é inventar um sentido livre. É partir da letra da lei e procurar o seu sentido dentro do sistema, da história da norma e da finalidade que ela pretende cumprir.
Erros Frequentes
- Confundir pessoa singular com pessoa coletiva.
- Ignorar se uma entidade tem personalidade jurídica.
- Não verificar quem tem poderes para representar uma pessoa coletiva.
- Confundir titularidade de direitos com capacidade para os exercer.
- Não identificar corretamente sujeito ativo e sujeito passivo.
Mini-Quiz
- O que são sujeitos da relação jurídica?
- Qual é a diferença entre pessoa singular e pessoa coletiva?
- O que significa personalidade jurídica?
- Qual é a diferença entre capacidade jurídica e capacidade de exercício?
- O que distingue sujeito ativo de sujeito passivo?
Respostas Comentadas
- São as pessoas ou entidades titulares das posições jurídicas numa relação regulada pelo Direito.
- A pessoa singular é o ser humano; a pessoa coletiva é uma entidade reconhecida pelo Direito com personalidade própria.
- É a aptidão para ser titular de direitos e deveres.
- A capacidade jurídica permite ser titular de direitos; a capacidade de exercício permite exercê-los pessoalmente.
- O sujeito ativo pode exigir uma prestação ou comportamento; o sujeito passivo tem o dever correspondente.
Resumo em 5 Pontos
- Os sujeitos são elementos essenciais da relação jurídica.
- Podem ser pessoas singulares, pessoas coletivas ou entidades públicas.
- A personalidade jurídica permite ser titular de direitos e deveres.
- A capacidade de exercício permite praticar pessoalmente atos jurídicos.
- Identificar corretamente os sujeitos é essencial para aplicar o Direito.
⚖ Base Legal e Ligações Oficiais
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- Personalidade jurídica.
- Capacidade jurídica e capacidade de exercício.
- Pessoas singulares e pessoas coletivas.
- Representação legal e voluntária.