Objetivos da Aula
- Compreender o conceito de instrumento notarial.
- Distinguir escritura pública, instrumento fora das notas, termo, reconhecimento, autenticação e certidão.
- Perceber a diferença entre documento autêntico, autenticado e documento com reconhecimento notarial.
- Identificar a função prática de cada tipo de ato notarial.
- Aplicar os conceitos a situações documentais comuns.
Competências
- Ler documentos notariais com atenção à sua natureza.
- Reconhecer quando existe escritura pública.
- Distinguir autenticação de reconhecimento de assinatura.
- Perceber o valor prático das certidões e públicas-formas.
- Evitar confusões frequentes entre forma, prova e validade do ato.
Introdução
A atividade notarial concretiza-se através de documentos e atos formais.
Para compreender o Direito do Notariado, não basta saber que o notário confere fé pública. É necessário perceber que tipos de instrumentos existem, para que servem e que efeitos práticos produzem.
Documentos Notariais
Os documentos em que o notário intervém podem assumir diferentes naturezas.
Podem ser documentos autênticos, documentos autenticados ou documentos particulares com reconhecimento notarial.
Esta distinção é central para compreender a força probatória e a função de cada ato.
Documento Autêntico
O documento autêntico é elaborado por autoridade ou oficial público competente, observando as formalidades legais.
No notariado, a escritura pública é o exemplo mais conhecido de documento autêntico.
Documento Autenticado
O documento autenticado parte de um documento particular, mas recebe intervenção formal de entidade competente.
A autenticação confirma que os interessados conhecem o conteúdo do documento e o assumem como expressão da sua vontade.
Documento com Reconhecimento Notarial
O reconhecimento notarial incide sobre a assinatura ou sobre a letra e assinatura de documento particular.
A sua função principal é confirmar a autoria ou presença relacionada com a assinatura, não validar automaticamente todo o negócio constante do documento.
Instrumentos Notariais
Os instrumentos notariais são documentos lavrados pelo notário ou perante o notário, com observância de formalidades próprias.
Podem estar integrados nos livros de notas ou ser instrumentos fora das notas, conforme a natureza do ato e a forma legal exigida.
Instrumentos Dentro das Notas
Os instrumentos dentro das notas integram os livros notariais próprios.
São usados em atos que exigem maior solenidade, conservação formal e possibilidade de emissão futura de certidões.
Instrumentos Fora das Notas
Certos atos que devam constar de documento autêntico podem ser exarados em instrumentos fora das notas quando a lei não exige, ou as partes não pretendem, escritura pública.
Esta categoria mostra que nem todo documento autêntico notarial é necessariamente uma escritura pública.
Escritura Pública
A escritura pública é um instrumento notarial solene, elaborado pelo notário e conservado no sistema notarial.
É normalmente usada em atos de especial relevância jurídica, em que a lei exige forma pública ou em que as partes procuram maior segurança formal.
Função da Escritura Pública
A escritura pública serve para documentar declarações juridicamente relevantes com especial força probatória.
Permite verificar identidade, capacidade, poderes, vontade, leitura, assinatura e cumprimento de formalidades legais.
Exemplos de Escritura Pública
- testamento público;
- certos atos relativos a imóveis;
- habilitações e atos sucessórios quando aplicável;
- atos societários sujeitos a forma especial;
- procurações ou atos formais quando exigidos pela lei ou pretendidos pelas partes.
Termo de Autenticação
O termo de autenticação acompanha um documento particular.
Nele se formaliza que as partes confirmam conhecer o conteúdo do documento e que este corresponde à sua vontade.
A autenticação é mais exigente do que o simples reconhecimento da assinatura.
Autenticação de Documento Particular
A autenticação transforma o documento particular num documento com especial força jurídica, dentro dos limites previstos na lei.
O foco está no conteúdo assumido pelas partes, não apenas na assinatura aposta.
Reconhecimento de Assinatura
O reconhecimento confirma a autoria da assinatura, ou a circunstância de ela ter sido feita perante o notário, conforme o tipo de reconhecimento.
Deve ser usado com cuidado, porque reconhecer uma assinatura não equivale a confirmar integralmente a validade material do contrato.
Reconhecimento Presencial
No reconhecimento presencial, a assinatura é feita ou confirmada perante a entidade competente.
Esta modalidade oferece maior segurança quanto à presença e identidade do signatário no momento do ato.
Reconhecimento por Semelhança
No reconhecimento por semelhança, a assinatura é comparada com assinatura constante de documento de identificação ou outro elemento admitido.
A segurança é diferente da do reconhecimento presencial, porque não assenta na assinatura efetuada perante o notário.
Certidões
A certidão é uma reprodução certificada de um documento, registo ou instrumento arquivado.
Serve para provar o conteúdo de documentos conservados no cartório ou constantes de arquivo notarial, sem necessidade de apresentar o original.
Públicas-formas
A pública-forma é uma cópia conferida com o original e certificada por entidade competente.
É útil quando se pretende utilizar uma cópia certificada de documento apresentado para esse efeito.
Certificação de Fotocópias
A certificação de fotocópias permite declarar que uma cópia corresponde ao documento original apresentado.
Este ato facilita a circulação documental, preservando o original e permitindo prova por cópia certificada.
Diferença Essencial
Escritura pública, autenticação e reconhecimento não são a mesma coisa.
- Escritura pública: o notário lavra o instrumento.
- Autenticação: as partes assumem o conteúdo de documento particular perante entidade competente.
- Reconhecimento: confirma-se a assinatura ou a letra e assinatura.
- Certidão: reproduz-se documento ou ato arquivado com força certificativa.
Forma, Prova e Validade
Um erro comum é confundir forma, prova e validade.
A forma é o modo legal de exteriorizar o ato. A prova é a demonstração de que o ato ocorreu. A validade depende do cumprimento dos requisitos legais materiais e formais.
Quando a Forma é Essencial
Em certos atos, a lei exige forma especial. Se essa forma não for respeitada, o ato pode ficar afetado.
Por isso, antes de escolher o instrumento, deve perguntar-se: a lei exige escritura? basta documento particular autenticado? é suficiente reconhecimento de assinatura?
Escolha do Instrumento Adequado
A escolha do instrumento depende do ato, da lei aplicável, da vontade das partes e dos efeitos pretendidos.
Escolher mal o instrumento pode gerar nulidade, ineficácia, dificuldade de prova ou recusa por outras entidades.
Documentos de Suporte
Para praticar atos notariais, podem ser necessários documentos de identificação, certidões, cadernetas prediais, procurações, documentos societários, comprovativos fiscais, registos, atas ou outros elementos.
A falta de documentos de suporte pode impedir a prática segura do ato.
Arquivo e Emissão Posterior
A conservação de documentos no arquivo notarial permite emitir certidões futuras.
Esta função é essencial em atos que podem precisar de prova anos depois, como escrituras, testamentos, procurações, partilhas ou atos societários.
Exemplo 1 — Reconhecimento não é Autenticação
Pedro assina um contrato particular e pede reconhecimento da assinatura.
O reconhecimento confirma a assinatura, mas não significa que o conteúdo do contrato tenha sido integralmente assumido em termo de autenticação.
Exemplo 2 — Documento Particular Autenticado
Duas partes apresentam um contrato particular e declaram perante entidade competente que conhecem o conteúdo e o assumem.
O termo de autenticação reforça a segurança do documento, distinguindo-se do simples reconhecimento da assinatura.
Exemplo 3 — Certidão de Escritura
Anos depois de uma escritura, uma das partes precisa provar o seu conteúdo.
Pode pedir certidão do instrumento arquivado, usando-a como prova sem necessitar do original.
Exemplo 4 — Forma Errada
As partes usam uma simples declaração particular para um ato que exige forma especial.
Mesmo que todas concordem, a falta de forma legal pode comprometer a validade ou eficácia do ato.
Ligação à Aula Anterior
Na Aula 02 estudámos o notário, o cartório, a competência e os deveres profissionais.
Nesta aula passamos para os instrumentos concretos através dos quais a função notarial se manifesta.
Ligação à Solicitadoria
O solicitador deve saber distinguir que documento tem perante si: escritura, documento particular autenticado, reconhecimento, certidão ou cópia certificada.
Essa distinção evita erros na preparação de processos, na instrução de registos, na análise de poderes e na organização documental.
Erros Comuns
- Chamar escritura a qualquer documento assinado.
- Confundir autenticação com reconhecimento de assinatura.
- Assumir que reconhecimento valida todo o conteúdo do documento.
- Ignorar que alguns atos exigem forma especial.
- Não pedir certidão quando é necessário comprovar ato arquivado.
- Não conferir se a cópia corresponde ao original.
- Escolher o instrumento pela conveniência e não pela exigência legal.
Pergunta de Exame
Distinga escritura pública, documento particular autenticado, reconhecimento de assinatura e certidão.
Resposta orientadora
A escritura pública é um instrumento notarial autêntico lavrado pelo notário, usado em atos solenes ou quando a lei exige forma pública. O documento particular autenticado parte de documento elaborado pelos particulares, mas é acompanhado de termo de autenticação, no qual os interessados assumem o seu conteúdo perante entidade competente. O reconhecimento de assinatura limita-se, em regra, à confirmação da assinatura ou da letra e assinatura, não equivalendo à validação integral do conteúdo do documento. A certidão é a reprodução certificada de documento, registo ou instrumento arquivado, permitindo provar o seu conteúdo.
Exercício Prático
Marta apresenta num cartório três documentos: uma minuta de contrato particular para autenticação, uma declaração assinada para reconhecimento de assinatura e o pedido de certidão de uma escritura antiga.
A análise deve distinguir os atos pedidos. No primeiro caso, importa confirmar que as partes conhecem e assumem o conteúdo do documento. No segundo, o foco está na assinatura. No terceiro, pretende-se obter reprodução certificada de ato arquivado. Cada pedido tem natureza, formalidades e efeitos diferentes.
Resumo
Os instrumentos notariais são formas documentais de conferir segurança jurídica, autenticidade, prova e conservação. A escritura pública é documento autêntico lavrado pelo notário. O documento particular autenticado resulta da assunção do conteúdo pelas partes perante entidade competente. O reconhecimento incide sobre assinatura ou letra e assinatura. A certidão reproduz documento arquivado. Distinguir estes instrumentos é essencial para evitar erros formais e práticos.
Mini-quiz
- Uma escritura pública é um documento autêntico?
- Reconhecimento de assinatura e autenticação são a mesma coisa?
- A certidão pode servir para provar o conteúdo de documento arquivado?
- O reconhecimento de assinatura valida automaticamente todo o conteúdo do contrato?
- A escolha do instrumento pode afetar a validade ou eficácia do ato?
Respostas ao Mini-quiz
- Sim.
- Não.
- Sim.
- Não.
- Sim.
Base Legal e Consulta Recomendada
Leitura Recomendada
- Rever a Aula 02 sobre competência e deveres do notário.
- Ler os artigos 35.º a 37.º do Código do Notariado.
- Comparar um reconhecimento de assinatura com um termo de autenticação.
- Preparar a Aula 04: identificação, capacidade, representação e poderes dos intervenientes.