Direito Fiscal II

1. Apresentação da Cadeira

Direito Fiscal II dá continuidade ao estudo iniciado em Direito Fiscal I, passando da compreensão geral do sistema fiscal para uma análise mais aplicada dos principais impostos, da relação jurídico-tributária e dos meios de reação dos contribuintes.

A cadeira é essencial para a formação em Solicitadoria porque muitos atos da vida civil, comercial, patrimonial e sucessória têm impacto fiscal: compra e venda de imóveis, arrendamento, atividade empresarial, transmissão de bens, rendimentos pessoais, sociedades e cobrança coerciva de dívidas fiscais.

2. Objetivos da Cadeira

• Compreender a estrutura do sistema fiscal português.
• Identificar os principais impostos: IRS, IRC, IVA, IMT, IMI, Imposto do Selo e benefícios fiscais.
• Relacionar factos jurídicos com consequências tributárias.
• Distinguir liquidação, cobrança, pagamento, incumprimento e execução fiscal.
• Conhecer os principais direitos e garantias dos contribuintes.
• Preparar a leitura prática da legislação fiscal aplicável a casos concretos.

3. Competências a Desenvolver

• Leitura orientada de normas fiscais.
• Identificação do sujeito passivo e do facto tributário.
• Reconhecimento de obrigações declarativas e de pagamento.
• Análise de situações simples de tributação pessoal, empresarial e patrimonial.
• Compreensão dos mecanismos de reclamação, impugnação e execução fiscal.

4. Programa Geral

1. Revisão estrutural do sistema fiscal português.
2. Relação jurídico-tributária, sujeitos e obrigações fiscais.
3. IRS: incidência, categorias de rendimentos e noções essenciais.
4. IRC: sujeitos passivos, lucro tributável e enquadramento das sociedades.
5. IVA: operações tributáveis, sujeitos passivos, isenções e deduções.
6. Tributação do património: IMI, IMT e Imposto do Selo.
7. Benefícios fiscais e regimes especiais.
8. Procedimento tributário e garantias dos contribuintes.
9. Processo tributário, execução fiscal e oposição.
10. Revisão global e casos práticos integrados.

5. Metodologia

A cadeira será estudada com uma abordagem prática: conceitos essenciais, base legal, exemplos, erros comuns, perguntas de exame e mini-quizzes. O objetivo não é decorar artigos, mas aprender a localizar, interpretar e aplicar a norma fiscal certa.

6. Avaliação no Repositório

• 10 aulas sequenciais.
• Mini-quiz em cada aula.
• Casos práticos progressivos.
• Quiz final da cadeira.
• Revisão final antes da passagem para a cadeira seguinte.

7. Plano das 10 Aulas

1. Aula 01 — Sistema fiscal português e ponte com Direito Fiscal I
2. Aula 02 — Sujeitos, residência fiscal e incidência
3. Aula 03 — IRS: categorias de rendimentos e estrutura geral
4. Aula 04 — IRC: sociedades, lucro tributável e obrigações fiscais
5. Aula 05 — IVA: operações tributáveis, isenções e dedução
6. Aula 06 — IMI, IMT e Imposto do Selo
7. Aula 07 — Benefícios fiscais e regimes especiais
8. Aula 08 — Garantias dos contribuintes e meios de reação
9. Aula 09 — Infrações tributárias e responsabilidade fiscal
10. Aula 10 — Caso prático integrado e revisão final

8. Base Legal Essencial

• Constituição da República Portuguesa — princípios fiscais fundamentais.
• Lei Geral Tributária.
• Código de Procedimento e de Processo Tributário.
• Código do IRS.
• Código do IRC.
• Código do IVA.
• Código do IMI.
• Código do IMT.
• Código do Imposto do Selo.
• Estatuto dos Benefícios Fiscais.

9. Ligação com Direito Fiscal I

Direito Fiscal I funcionou como base: imposto, taxa, contribuição, legalidade tributária, capacidade contributiva, relação jurídico-tributária e princípios estruturantes. Direito Fiscal II entra com maior detalhe nos impostos concretos e na aplicação prática.

10. Recursos de Consulta

• Diário da República
• Portal das Finanças — Informação Fiscal
• DGSI — Jurisprudência
• Plano de Estudos — IPBeja

11. Estado da Cadeira

Estado atual: em curso.

Aulas concluídas: 10 / 10.

Estado: Cadeira concluída.

Próxima cadeira: Direito da Família e das Sucessões I.