Direito Fiscal I | Repositório de Solicitadoria

Apresentação da Cadeira

A cadeira de Direito Fiscal I introduz o estudante ao estudo jurídico dos impostos, da relação jurídico-tributária e dos princípios fundamentais que limitam o poder de tributar.

O objetivo não é transformar o estudante em técnico de contabilidade, mas sim dar-lhe base jurídica para compreender como o Estado cria, liquida, cobra e fiscaliza impostos, bem como quais são os direitos e garantias dos contribuintes.

Ideia central: o Direito Fiscal é o ramo do Direito Público que regula a criação, liquidação, cobrança e controlo dos impostos, equilibrando o interesse financeiro do Estado com os direitos dos contribuintes.

Objetivos da Cadeira

Compreender o conceito de imposto e a sua distinção face a taxa, contribuição e preço público.
Conhecer os princípios constitucionais do sistema fiscal.
Identificar os elementos essenciais da relação jurídico-tributária.
Compreender o nascimento da obrigação fiscal.
Distinguir liquidação, cobrança, pagamento e execução fiscal.
Conhecer os principais impostos do sistema fiscal português.
Perceber os direitos e deveres dos contribuintes.
Aplicar noções fiscais a situações práticas de Solicitadoria.

Competências a Adquirir

Saber ler notificações fiscais simples.
Identificar prazos fiscais relevantes.
Distinguir imposto, taxa e contribuição financeira.
Reconhecer sujeitos ativos e passivos da relação tributária.
Compreender a importância da legalidade fiscal.
Organizar documentação fiscal básica.
Reconhecer situações em que é necessário apoio técnico especializado.
Relacionar matéria fiscal com imóveis, heranças, empresas e contratos.

Base Legal Principal

Constituição da República Portuguesa: princípios fiscais fundamentais.
Lei Geral Tributária: princípios gerais da relação jurídico-tributária.
Código de Procedimento e de Processo Tributário: procedimento, garantias e execução fiscal.
Código do IRS: imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Código do IRC: imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Código do IVA: imposto sobre o valor acrescentado.
Código do IMI: imposto municipal sobre imóveis.
Código do IMT: imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis.
Código do Imposto do Selo: tributação de certos atos, contratos e operações.

Aviso: a matéria fiscal muda com frequência. O estudante deve confirmar sempre a redação atual da lei antes de aplicar qualquer regra.

Programa da Cadeira

Esquema Visual da Cadeira

Estado e necessidades financeiras públicas

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Princípio da legalidade fiscal

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Criação do imposto por lei

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Facto tributário

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Obrigação fiscal

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Liquidação

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Cobrança e pagamento

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Garantias do contribuinte

Aplicação na Solicitadoria

O Direito Fiscal é indispensável para a prática da Solicitadoria. Surge em compras e vendas de imóveis, partilhas, heranças, doações, empresas, contratos, dívidas fiscais, notificações da Autoridade Tributária, IMI, IMT, Imposto do Selo e execuções fiscais.

O solicitador deve saber identificar o problema fiscal, organizar os documentos, controlar prazos, ler notificações e perceber quando deve encaminhar o cliente para contabilista certificado, advogado ou outro especialista.

Função prática: em matéria fiscal, o erro raramente perdoa. Prazos, notificações e comprovativos devem ser tratados com rigor absoluto.

Ligação com Outras Cadeiras

Direito Constitucional: legalidade, igualdade fiscal e capacidade contributiva.
Direito Administrativo: procedimento tributário e atuação da Administração Fiscal.
Direito das Obrigações: dívidas, responsabilidade e cumprimento.
Direito das Coisas: IMI, IMT e tributação de imóveis.
Direito da Família e Sucessões: partilhas, heranças, doações e Imposto do Selo.
Noções de Contabilidade Geral: leitura de documentos económicos e fiscais.
Direito Comercial: empresas, atividade económica e tributação.

Glossário Inicial

Imposto: Prestação pecuniária, coativa e unilateral, exigida pelo Estado ou outra entidade pública para financiamento das necessidades públicas.
Taxa: Prestação paga em contrapartida de um serviço público, utilização de bem público ou remoção de obstáculo jurídico.
Contribuinte: Sujeito passivo da relação tributária que suporta ou deve cumprir determinada obrigação fiscal.
Facto tributário: Situação prevista na lei que faz nascer a obrigação fiscal.
Liquidação: Operação através da qual se determina o montante de imposto devido.
Cobrança: Fase em que a Administração Fiscal exige ou recebe o pagamento do imposto.
Execução fiscal: Processo destinado à cobrança coerciva de dívidas tributárias.
Garantias dos contribuintes: Meios administrativos e judiciais de defesa contra atos tributários ilegais ou lesivos.

Bibliografia e Recursos

Constituição da República Portuguesa.
Lei Geral Tributária.
Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Códigos fiscais principais: IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Imposto do Selo.
Portal das Finanças.
Jurisprudência tributária relevante.
Manuais introdutórios de Direito Fiscal.

Estado

Estado da cadeira: concluída.

Aulas concluídas: 10 / 10.

Última aula criada: Aula 10 — Revisão Geral e Casos Práticos.

Estado: cadeira concluída.