Direito Administrativo II

1. Apresentação da Cadeira

A cadeira de Direito Administrativo II aprofunda o estudo da atividade administrativa, do procedimento administrativo, do ato administrativo, dos regulamentos, contratos administrativos, garantias dos particulares e controlo jurisdicional da Administração Pública.

Depois de Direito Administrativo I, onde foram estudadas as bases da Administração Pública, a organização administrativa e os princípios gerais, esta cadeira desce para a prática: como a Administração decide, como notifica, como fundamenta, como erra, como corrige e como o particular pode reagir.

2. Objetivos da Cadeira

• Compreender o procedimento administrativo e a sua função garantística.
• Estudar o ato administrativo, os seus elementos, validade, eficácia e execução.
• Distinguir atos administrativos, regulamentos administrativos e contratos administrativos.
• Identificar vícios do ato administrativo.
• Compreender reclamação, recurso hierárquico e outros meios administrativos de reação.
• Introduzir o contencioso administrativo e a atuação dos tribunais administrativos.
• Aplicar estes conhecimentos a situações práticas de Solicitadoria.

3. Competências a Adquirir

• Saber identificar um procedimento administrativo.
• Distinguir pedido, requerimento, despacho, decisão, notificação e ato administrativo.
• Reconhecer quando uma decisão administrativa deve ser fundamentada.
• Identificar vícios simples de legalidade administrativa.
• Perceber prazos e meios de reação administrativa.
• Organizar documentos para resposta a notificações da Administração Pública.
• Saber quando uma situação exige reação administrativa ou judicial.
• Evitar confundir discordância com ilegalidade.

4. Base Legal Principal

• Constituição da República Portuguesa — princípios da Administração Pública, legalidade, imparcialidade, proporcionalidade e tutela jurisdicional efetiva.
• Código do Procedimento Administrativo — procedimento administrativo, princípios, interessados, atos, regulamentos e contratos.
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos — meios processuais nos tribunais administrativos.
• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — organização e competência da jurisdição administrativa e fiscal.
• Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado — responsabilidade por danos causados no exercício da função administrativa.
• Legislação especial administrativa — urbanismo, contratação pública, função pública, licenciamento, ambiente, taxas e domínio público.

5. Programa da Cadeira

1. Aula 01 — Procedimento Administrativo
2. Aula 02 — Princípios da Atividade Administrativa
3. Aula 03 — Interessados, Requerimentos e Participação
4. Aula 04 — Ato Administrativo
5. Aula 05 — Validade, Eficácia e Execução do Ato Administrativo
6. Aula 06 — Invalidade, Revogação e Anulação Administrativa
7. Aula 07 — Regulamentos Administrativos
8. Aula 08 — Contratos Administrativos
9. Aula 09 — Garantias dos Particulares e Contencioso Administrativo
10. Aula 10 — Revisão Geral e Casos Práticos

As ligações às aulas serão ativadas à medida que cada aula for criada.

6. Esquema Visual da Cadeira

7. Aplicação na Solicitadoria

O solicitador contacta frequentemente com decisões administrativas: licenças, autorizações, notificações, taxas, contraordenações, urbanismo, pedidos a câmaras municipais, Segurança Social, Autoridade Tributária, serviços públicos e entidades reguladoras.

Esta cadeira ajuda a perceber como ler uma decisão administrativa, como identificar prazos, como organizar documentos, como preparar requerimentos e quando pode existir fundamento para reclamação, recurso ou impugnação.

8. Ligação com Outras Cadeiras

• Direito Administrativo I: fornece a base sobre Administração Pública, órgãos e princípios.
• Direito Constitucional: enquadra legalidade, direitos fundamentais e tutela jurisdicional.
• Direito Processual Civil: ajuda a compreender estrutura processual, prazos e prova.
• Direito Fiscal: liga-se à atuação da Administração Tributária.
• Direito das Coisas: relaciona-se com domínio público, imóveis, urbanismo e servidões administrativas.
• Tecnologias da Informação: portais públicos, notificações eletrónicas, requerimentos e documentos digitais.

9. Glossário Inicial

Procedimento administrativo

Sequência ordenada de atos e formalidades que conduz à formação da vontade administrativa.

Processo administrativo

Conjunto organizado de documentos que traduzem os atos e formalidades do procedimento.

Ato administrativo

Decisão da Administração que produz efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.

Regulamento administrativo

Norma geral e abstrata emitida por órgão administrativo no exercício de poderes administrativos.

Contrato administrativo

Contrato sujeito a regime jurídico-administrativo, celebrado no exercício da função administrativa.

Interessado

Pessoa ou entidade com posição jurídica relevante no procedimento administrativo.

Notificação

Comunicação formal de ato, decisão ou diligência ao interessado.

Impugnação

Meio de reação contra ato ou decisão administrativa.

10. Bibliografia e Recursos

• Constituição da República Portuguesa.
• Código do Procedimento Administrativo.
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
• Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
• Diário da República Eletrónico.
• Jurisprudência dos tribunais administrativos.
• Portais institucionais da Administração Pública.

11. Estado

Estado da cadeira: concluída.

Aulas concluídas: 10 / 10.

Última aula criada: Aula 10 — Revisão Geral e Casos Práticos.

Estado: cadeira concluída.