Direito da Família e das Sucessões II — Aula 02

Alimentos devidos a filhos menores e maiores

Objetivos da Aula

Competências

Introdução

Os alimentos são uma das matérias mais práticas do Direito da Família. Surgem quando é necessário assegurar as necessidades essenciais de uma pessoa que não consegue prover integralmente ao seu sustento.

No caso dos filhos, os alimentos ligam-se diretamente às responsabilidades parentais. Não são uma ajuda facultativa: correspondem a um dever jurídico dos pais.

O que são Alimentos?

Em sentido jurídico, alimentos não significam apenas comida.

Abrangem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, saúde, educação, formação e desenvolvimento da pessoa alimentada, de acordo com a lei e com as circunstâncias concretas.

Alimentos e Responsabilidades Parentais

Os pais têm o dever de sustentar os filhos, promover o seu desenvolvimento, assegurar a sua educação e proteger a sua saúde.

Quando os progenitores vivem separados, a pensão de alimentos é normalmente uma forma de organizar a contribuição económica de um deles para as necessidades do filho.

Filhos Menores

Relativamente aos filhos menores, o dever de alimentos decorre das responsabilidades parentais.

O facto de um progenitor não viver diariamente com a criança não elimina o seu dever de contribuir para as despesas do filho.

A pensão de alimentos deve ser fixada tendo em conta as necessidades da criança e as possibilidades económicas dos progenitores.

Critérios de Fixação

A fixação dos alimentos não deve ser feita de forma automática ou abstrata.

Devem ser considerados, entre outros elementos:

Pensão Mensal

A pensão mensal é o valor periódico que um progenitor fica obrigado a pagar para contribuir para as necessidades correntes do filho.

Deve ser clara quanto ao montante, data de pagamento, meio de pagamento e pessoa que recebe em representação do menor.

Despesas Extraordinárias

Além da pensão mensal, podem existir despesas extraordinárias, como despesas médicas não habituais, tratamentos, material escolar de valor elevado ou outras necessidades específicas.

É recomendável que o regime indique como estas despesas são repartidas, como devem ser comunicadas e que documentos comprovativos devem ser apresentados.

Alimentos e Despesas Escolares

As despesas escolares podem estar incluídas na pensão mensal ou ser repartidas à parte, conforme o acordo ou a decisão.

O essencial é evitar ambiguidades. O regime deve permitir saber o que está incluído, o que é pago separadamente e em que proporção.

Filhos Maiores

A maioridade não elimina automaticamente, em todos os casos, a obrigação alimentar.

Quando o filho ainda não completou a sua formação profissional ou académica, pode manter-se a obrigação de alimentos, dentro dos limites legais e desde que tal seja razoável.

Formação Profissional ou Académica

A continuação dos alimentos a filho maior está especialmente ligada à conclusão da formação.

O objetivo é permitir que o filho complete um percurso formativo normal e razoável, sem transformar a obrigação alimentar num encargo ilimitado ou injustificado.

Limite e Razoabilidade

A obrigação de alimentos a filhos maiores deve ser analisada com equilíbrio.

Devem ser ponderados a idade do filho, o aproveitamento escolar, a duração previsível da formação, a existência de rendimentos próprios, a conduta do alimentado e as possibilidades económicas dos pais.

Diferença entre Menor e Maior

No filho menor, a obrigação alimentar está diretamente integrada nas responsabilidades parentais.

No filho maior, a obrigação pode continuar em certas circunstâncias, especialmente quando ainda decorre formação profissional ou académica, mas exige análise própria da razoabilidade.

Quem Recebe a Prestação?

Quando o filho é menor, a prestação é normalmente recebida pelo progenitor com quem o menor reside ou que administra as despesas quotidianas.

Quando o filho é maior, a questão pode colocar-se de forma diferente, dependendo do regime aplicável, da convivência familiar e da decisão ou acordo existente.

Alteração da Pensão

A pensão de alimentos pode ser alterada quando se modificam circunstâncias relevantes.

Por exemplo, podem justificar revisão: alteração significativa de rendimentos, desemprego, aumento de despesas escolares ou médicas, mudança de residência ou alteração das necessidades do filho.

Incumprimento

Há incumprimento quando a pessoa obrigada não paga a pensão ou não suporta as despesas que lhe competem.

O incumprimento pode gerar mecanismos de cobrança coerciva, descontos em rendimentos, intervenção judicial e outras consequências previstas na lei.

Meios de Efetivação

Quando a prestação de alimentos não é cumprida, a lei prevê meios para tornar efetivo o pagamento.

O objetivo é proteger o alimentado, especialmente quando se trata de criança ou jovem dependente, evitando que a falta de pagamento comprometa necessidades essenciais.

Fundo de Garantia

Em certas situações, quando os alimentos devidos a menor não são pagos e estão reunidos os pressupostos legais, pode colocar-se a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.

Esta solução não elimina a dívida do obrigado, mas procura proteger o menor perante a falta de cumprimento.

Exemplo 1 — Filho Menor

Uma criança vive com a mãe e passa fins de semana alternados com o pai. O pai aufere rendimento regular e a criança tem despesas de alimentação, escola, transporte e saúde.

Deve ser fixada uma contribuição adequada às necessidades da criança e às possibilidades dos progenitores, podendo também regular-se a repartição de despesas extraordinárias.

Exemplo 2 — Filho Maior em Formação

Um filho completa 18 anos, mas encontra-se a frequentar formação superior com aproveitamento e ainda não consegue prover ao próprio sustento.

A obrigação alimentar pode manter-se, dentro dos limites legais e de razoabilidade, tendo em conta a formação em curso e as possibilidades dos pais.

Exemplo 3 — Alteração da Pensão

O progenitor obrigado a pagar alimentos perde o emprego e sofre redução séria e comprovada dos rendimentos.

Essa alteração pode justificar pedido de revisão da pensão, mas não autoriza simplesmente deixar de pagar sem alteração formal do regime.

Ligação à Jurisprudência

A jurisprudência ajuda a perceber como os tribunais ponderam necessidades dos filhos, possibilidades dos progenitores, continuação dos alimentos após a maioridade e incumprimento.

A leitura deve ser sempre feita com atenção aos factos concretos, porque pequenas diferenças na situação familiar ou económica podem alterar a solução.

Ligação à Solicitadoria

Na prática da Solicitadoria, alimentos surgem em acordos parentais, divórcios, regulações de responsabilidades parentais, incumprimentos, certidões, execução, comunicações entre partes e organização documental.

É essencial perceber se existe decisão ou acordo, qual o valor, quem deve pagar, desde quando, por que meio, que despesas estão incluídas e como se prova o incumprimento.

Erros Comuns

Pergunta de Exame

Explique o regime geral dos alimentos devidos a filhos menores e indique em que circunstâncias pode manter-se a obrigação alimentar relativamente a filhos maiores.

Resposta orientadora

Os alimentos devidos a filhos menores integram as responsabilidades parentais e destinam-se a assegurar sustento, habitação, vestuário, saúde, educação e desenvolvimento da criança. A pensão deve atender às necessidades do filho e às possibilidades dos progenitores. Relativamente a filhos maiores, a obrigação pode manter-se quando o filho ainda não completou a sua formação profissional ou académica, desde que tal seja razoável e estejam preenchidos os pressupostos legais. A maioridade, por si só, não elimina automaticamente a obrigação em todos os casos.

Exercício Prático

Um filho completou 18 anos e entrou no ensino superior. O progenitor obrigado a pagar alimentos entende que a obrigação terminou automaticamente no dia da maioridade e deixa de pagar.

A conclusão pode estar errada. Deve verificar-se se o filho continua em formação, se tem aproveitamento, se necessita dos alimentos e se a continuação da prestação é razoável. Enquanto não existir alteração formal do regime, a cessação unilateral pode gerar incumprimento.

Resumo

Os alimentos abrangem muito mais do que alimentação. No caso dos filhos menores, integram as responsabilidades parentais e procuram assegurar as necessidades essenciais da criança. Nos filhos maiores, a obrigação pode manter-se quando ainda decorre formação profissional ou académica e tal seja razoável. A pensão pode ser alterada se mudarem circunstâncias relevantes, mas não deve ser incumprida unilateralmente. O incumprimento pode originar meios de cobrança e proteção do alimentado.

Mini-quiz

  1. Alimentos significam apenas comida?
  2. A pensão de alimentos deve atender às necessidades do filho?
  3. A maioridade extingue sempre automaticamente a obrigação de alimentos?
  4. O progenitor pode deixar de pagar unilateralmente por achar a pensão injusta?
  5. O incumprimento pode levar a meios de cobrança coerciva?

Respostas ao Mini-quiz

  1. Não.
  2. Sim.
  3. Não.
  4. Não.
  5. Sim.

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