Aula 03 — Compropriedade e Comunhão

Objetivos da Aula

Compreender o conceito de compropriedade.
Distinguir compropriedade de propriedade exclusiva.
Distinguir compropriedade de outras formas de comunhão, incluindo comunhão hereditária e comunhão conjugal.
Perceber a importância da quota ideal.
Analisar o uso, administração, encargos, disposição e divisão da coisa comum.
Aplicar a regra Conceito ➜ Artigo ➜ Consequência prática/registal.
Identificar riscos frequentes em vendas, partilhas, divisões, conflitos familiares e registos.

Competências a Adquirir

Saber identificar uma situação de compropriedade.
Reconhecer que a quota do comproprietário é ideal e não uma parte física concreta da coisa.
Perceber quando um comproprietário pode usar a coisa comum.
Distinguir administração da coisa comum de disposição da coisa comum.
Identificar quando há necessidade de acordo de todos os comproprietários.
Reconhecer situações em que pode haver direito de preferência.
Preparar análise documental para divisão de coisa comum, venda de quota ou conflito entre comproprietários.

Introdução

A compropriedade surge quando várias pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. A palavra parece simples, mas na prática gera muitos conflitos: irmãos que herdaram uma casa, ex-casais, familiares que compraram terreno em conjunto, comproprietários que usam a coisa sozinhos, vendas sem consentimento e divisões bloqueadas durante anos.

O erro mais comum é imaginar que cada comproprietário é dono de uma parte física da coisa. Em regra, não é assim. Cada um tem uma quota ideal sobre a coisa comum. Se três irmãos são comproprietários de uma casa, um não é dono da cozinha, outro do quarto e outro da sala. Todos têm uma fração ideal sobre o todo.

Ideia-chave: na compropriedade, ninguém deve agir como dono exclusivo da coisa comum. O problema começa quando um comproprietário trata o bem comum como se fosse só dele.

Base Legal Principal

Código Civil — artigo 1403.º: noção de compropriedade e quotas dos comproprietários.
Código Civil — artigo 1404.º: aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão.
Código Civil — artigo 1405.º: posição dos comproprietários perante a coisa comum.
Código Civil — artigo 1406.º: uso da coisa comum.
Código Civil — artigo 1407.º: administração da coisa comum.
Código Civil — artigo 1408.º: disposição ou oneração da quota e da coisa comum, quando aplicável.
Código Civil — artigo 1409.º: preferência dos comproprietários em certas alienações de quota.
Código Civil — artigo 1412.º: direito de exigir divisão da coisa comum.
Código do Registo Predial: inscrição de quotas, titularidades, ónus e transmissão de direitos sobre imóveis.
Código de Processo Civil: ação de divisão de coisa comum, quando não há acordo.

Regra da aula: cada conceito deve ser lido assim: o que é, onde está na lei e que consequência prática tem no contrato, no registo ou no conflito.

Conceitos-Chave

Compropriedade: Propriedade em comum sobre a mesma coisa, pertencente simultaneamente a duas ou mais pessoas.
Comproprietário / consorte: Cada titular do direito de propriedade sobre a coisa comum.
Quota ideal: Fração abstrata que representa a participação de cada comproprietário na coisa comum.
Coisa comum: A coisa sobre a qual incide a compropriedade.
Uso da coisa comum: Utilização da coisa por um ou vários comproprietários, sem excluir os demais.
Administração da coisa comum: Prática de atos de gestão ordinária ou conservação da coisa comum.
Disposição da quota: Venda ou oneração da participação ideal do comproprietário.
Divisão de coisa comum: Modo de pôr fim à compropriedade, por acordo ou por via judicial.
Comunhão hereditária: Situação em que vários herdeiros são chamados à herança antes da partilha, não se confundindo automaticamente com compropriedade sobre cada bem.
Comunhão conjugal: Comunhão resultante do regime de bens do casamento, com regras próprias distintas da compropriedade comum.

Conceito ➜ Artigo ➜ Consequência

Conceito	Base legal	Consequência prática/registal
Compropriedade	Artigo 1403.º do Código Civil	Há vários titulares sobre a mesma coisa. O ato sobre o bem exige análise das quotas e legitimidade de todos.
Quota ideal	Artigo 1403.º, n.º 2, do Código Civil	A quota não corresponde a uma divisão física. Vender “o quarto” ou “a metade da cozinha” é juridicamente errado se não houver divisão.
Posição dos comproprietários	Artigo 1405.º do Código Civil	Os direitos sobre a coisa exercem-se em conjunto; vantagens e encargos repartem-se segundo as quotas.
Uso da coisa comum	Artigo 1406.º do Código Civil	Um comproprietário pode usar a coisa, mas não pode mudar o destino nem impedir o uso pelos outros.
Administração	Artigo 1407.º do Código Civil	Atos de gestão devem respeitar as regras de maioria e o valor das quotas; decisões abusivas podem gerar conflito.
Preferência	Artigo 1409.º do Código Civil	A venda de quota a estranho pode desencadear direito de preferência dos restantes comproprietários.
Divisão	Artigo 1412.º do Código Civil	Ninguém é obrigado a permanecer indefinidamente na indivisão; pode haver divisão amigável ou judicial.

Desenvolvimento Teórico

1. Noção de compropriedade

Conceito: existe compropriedade quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.

Artigo: a base está no artigo 1403.º do Código Civil.

Consequência: nenhum comproprietário é dono exclusivo da coisa inteira. Qualquer ato sobre a coisa comum deve começar por verificar quem são os titulares, quais as quotas e se o ato pretendido exige intervenção de todos.

Exemplo direto: três irmãos herdam uma casa e ficam comproprietários. Um deles não pode vender a casa inteira sozinho. Pode discutir a sua quota, mas não dispõe sozinho do direito dos outros.

2. Quota ideal não é parte física

Conceito: cada comproprietário tem uma quota ideal sobre a coisa comum. A quota é uma fração abstrata, não uma divisão material do bem.

Artigo: o artigo 1403.º, n.º 2, do Código Civil prevê que os direitos dos comproprietários são qualitativamente iguais, podendo ser quantitativamente diferentes.

Consequência: quem tem metade de um prédio indiviso não é dono de metade física determinada do prédio. É titular de metade ideal. Antes de vender, dividir, ocupar ou registar, é necessário perceber se existe divisão jurídica ou apenas quota ideal.

3. Quotas iguais ou diferentes

Conceito: as quotas podem ser iguais ou diferentes. Dois comproprietários podem ter 1/2 cada um, mas também pode haver 1/3 e 2/3, ou outras proporções.

Artigo: o artigo 1403.º, n.º 2, do Código Civil presume quotas iguais quando o título constitutivo não disser outra coisa.

Consequência: se a escritura, sentença, partilha ou registo nada disser sobre a proporção, a regra pode levar à presunção de quotas iguais. Isto afeta despesas, rendimentos, venda, divisão e registo.

4. Compropriedade e outras comunhões

Conceito: nem toda comunhão é compropriedade simples. Há comunhão hereditária, comunhão conjugal, comunhão de outros direitos e contitularidades com regimes próprios.

Artigo: o artigo 1404.º do Código Civil permite aplicar as regras da compropriedade a outras comunhões, com adaptações e sem prejuízo dos regimes especiais.

Consequência: não se deve aplicar automaticamente a compropriedade a heranças indivisas ou bens comuns do casal sem verificar o regime próprio. Este erro pode estragar uma penhora, uma venda, uma partilha ou uma divisão.

Aviso Vermelho: compropriedade não é o mesmo que herança indivisa nem o mesmo que comunhão conjugal. Parecem primas, mas não são gémeas.

5. Posição dos comproprietários

Conceito: os comproprietários exercem em conjunto os direitos que pertencem ao proprietário singular, mas participam nas vantagens e encargos conforme as suas quotas.

Artigo: esta regra resulta do artigo 1405.º do Código Civil.

Consequência: rendimentos, despesas, impostos, obras e encargos devem ser analisados segundo as quotas. Quem recebe sozinho rendas de coisa comum pode ter de prestar contas aos demais.

6. Uso da coisa comum

Conceito: na falta de acordo, qualquer comproprietário pode usar a coisa comum, desde que respeite o destino da coisa e não impeça os outros de a usar.

Artigo: a regra está no artigo 1406.º do Código Civil.

Consequência: um comproprietário que ocupa sozinho a casa comum e impede os outros de entrar pode estar a violar direitos dos restantes. O uso isolado não deve ser confundido automaticamente com posse exclusiva.

7. Uso exclusivo e abuso

Conceito: o uso exclusivo por um comproprietário pode ser tolerado, acordado ou abusivo, dependendo do caso.

Artigo: a análise parte do artigo 1406.º do Código Civil, mas pode cruzar-se com responsabilidade civil, enriquecimento sem causa, prestação de contas ou ação judicial.

Consequência: se um comproprietário usa a coisa sozinho contra a oposição dos outros, pode nascer conflito sobre indemnização, rendimentos, entrega da coisa, divisão ou regulação do uso.

8. Administração da coisa comum

Conceito: administrar é praticar atos de gestão da coisa comum, como conservação, pequenas reparações, contratos necessários ou decisões ordinárias.

Artigo: a administração da coisa comum está prevista no artigo 1407.º do Código Civil.

Consequência: atos de administração não devem ser confundidos com atos de disposição. Mandar reparar o telhado é uma coisa; vender o prédio é outra. A legitimidade exigida pode ser diferente.

9. Encargos e despesas

Conceito: a coisa comum gera encargos: IMI, condomínio, obras, conservação, seguros, taxas, reparações e outras despesas.

Artigo: a repartição das vantagens e encargos decorre do artigo 1405.º do Código Civil, em função das quotas.

Consequência: quem paga sozinho despesas necessárias pode ter direito a exigir comparticipação dos restantes, mas deve guardar prova: faturas, recibos, comunicações, orçamentos e deliberações.

10. Disposição da quota

Conceito: o comproprietário pode, em regra, dispor da sua quota ideal, mas não pode vender sozinho a coisa inteira como se os outros não existissem.

Artigo: a matéria liga-se ao regime da disposição da quota e da coisa comum, designadamente no artigo 1408.º do Código Civil.

Consequência: vender a quota é diferente de vender o imóvel inteiro. No registo e na escritura, esta diferença tem de aparecer com clareza absoluta.

11. Direito de preferência

Conceito: em certas condições, os comproprietários têm preferência quando outro comproprietário vende a sua quota a estranho.

Artigo: a base está no artigo 1409.º do Código Civil.

Consequência: antes de vender uma quota a terceiro, deve verificar-se se há direito de preferência. Ignorar a preferência pode abrir litígio e afetar a segurança do comprador.

12. Divisão de coisa comum

Conceito: a divisão de coisa comum põe termo à compropriedade, repartindo a coisa ou o respetivo valor entre os comproprietários.

Artigo: o artigo 1412.º do Código Civil estabelece o princípio de que nenhum comproprietário é obrigado a permanecer na indivisão.

Consequência: se não houver acordo, pode ser necessária ação de divisão de coisa comum. Na prática, isto é frequente em imóveis herdados, ex-casais, irmãos e terrenos familiares.

13. Divisão amigável e divisão judicial

Conceito: a divisão pode ser feita por acordo ou judicialmente. Se a coisa for divisível, pode haver repartição material; se for indivisível, pode haver adjudicação ou venda, conforme o caso.

Base legal: a divisão decorre do regime da compropriedade e articula-se com o processo civil.

Consequência: quando o acordo falha, o caso deixa de ser apenas “conversa de família” e passa a exigir solução formal. Adiar indefinidamente só aumenta conflito e custos.

14. Compropriedade e registo predial

Conceito: quando a coisa comum é imóvel, a titularidade e as quotas devem estar corretamente refletidas no registo predial.

Base legal: aplica-se o Código do Registo Predial, em articulação com o regime civil da compropriedade.

Consequência: divergências entre escritura, registo, matriz e realidade familiar podem bloquear venda, partilha, hipoteca, divisão ou regularização.

15. Risco de confundir posse exclusiva com uso exclusivo

Conceito: um comproprietário pode usar a coisa comum, mas esse uso não significa automaticamente posse exclusiva ou posse de quota superior.

Artigo: o artigo 1406.º, n.º 2, do Código Civil é essencial nesta matéria.

Consequência: em casos de usucapião entre comproprietários, o simples facto de um usar mais a coisa não basta. Pode ser necessária inversão do título e prova forte de atuação contra os demais.

🚨 Mapa de Alarme de Prazos e Riscos

Situação	Alarme	Consequência
Venda de quota a terceiro	Verificar preferência dos comproprietários.	Ignorar preferência pode gerar ação e insegurança para o comprador.
Uso exclusivo da coisa comum	Verificar oposição dos restantes comproprietários.	Pode haver pedido de compensação, regulação de uso ou divisão.
Obras na coisa comum	Confirmar se são conservação, melhoramento ou alteração substancial.	Despesa pode não ser recuperável se feita sem base ou consentimento adequado.
Imóvel herdado ainda indiviso	Não presumir compropriedade simples sem verificar partilha.	Erro pode comprometer venda, registo ou penhora.
Pedido de usucapião por comproprietário	Verificar inversão do título.	Uso prolongado pode não bastar para adquirir contra os outros.

Alarme prático: sempre que aparecer “irmãos”, “herdeiros”, “metade da casa”, “casa dos pais”, “um mora lá” ou “um quer vender”, o solicitador deve acender a luz vermelha da compropriedade/comunhão.

Esquema Visual

Coisa comum

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Vários titulares → comproprietários

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Quota ideal → fração abstrata, não parte física

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Uso → permitido se não excluir os outros

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Administração → gestão e conservação

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Disposição → quota ou coisa comum

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Saída do conflito → acordo, venda, partilha ou divisão de coisa comum

Tabela Comparativa

Figura	O que é	Consequência prática	Erro comum
Propriedade exclusiva	Um titular sobre a coisa.	O proprietário pode dispor, respeitando limites legais.	Não verificar ónus ou limitações.
Compropriedade	Vários titulares sobre a mesma coisa.	Exige análise de quotas, uso, administração e consentimentos.	Achar que cada um tem uma parte física.
Comunhão hereditária	Herança ainda não partilhada.	Exige análise sucessória antes de tratar cada bem isoladamente.	Confundir herdeiro com comproprietário de cada bem.
Comunhão conjugal	Bens comuns do casal.	Regras dependem do regime de bens e do direito da família.	Aplicar automaticamente regras da compropriedade.
Quota ideal	Fração abstrata sobre o todo.	Pode ser transmitida, mas não corresponde a divisão física.	Vender “a parte da frente” sem divisão formal.

Exemplos Práticos

Exemplo 1 — Irmão que vive sozinho na casa comum

Três irmãos são comproprietários de uma casa. Um vive lá sozinho há anos e recusa entregar chaves aos outros. Deve verificar-se se há acordo, oposição, despesas pagas, rendimentos perdidos e possibilidade de divisão.

Exemplo 2 — Venda de “metade da casa”

Ana diz que vende “a metade de cima” da casa. Se não houver propriedade horizontal, divisão formal ou outra estrutura jurídica adequada, pode estar apenas a vender uma quota ideal, não uma parte física.

Exemplo 3 — Terreno herdado sem partilha

Os filhos querem vender um terreno dos pais, mas a herança ainda não foi partilhada. Antes de falar em compropriedade, deve verificar-se habilitação de herdeiros, partilha, registo e legitimidade.

Exemplo 4 — Obras feitas por um só comproprietário

Um comproprietário faz obras caras sem avisar os outros e depois exige pagamento. Deve analisar-se se eram obras necessárias, úteis, urgentes, autorizadas ou meramente voluntárias.

⚖️ A Rasteira Forense

A rasteira da “parte física”

O cliente diz: “eu sou dono da parte de trás do terreno”. Depois aparece a certidão e afinal só existe uma quota ideal de 1/2 sobre o prédio indiviso. Não há divisão formal, não há destaque, não há propriedade horizontal, não há descrição autónoma.

Erro: tratar uma utilização familiar antiga como divisão jurídica.

Consequência: a venda, o registo ou a hipoteca da suposta “parte de trás” pode falhar. Primeiro é necessário regularizar a divisão, verificar viabilidade legal ou assumir que só existe quota ideal.

A rasteira do herdeiro apressado

Um herdeiro quer vender “a sua parte na casa dos pais”, mas ainda não houve partilha. A situação pode ser de herança indivisa, não de compropriedade simples sobre aquele imóvel.

Erro: confundir quota hereditária com quota de compropriedade sobre um bem concreto.

Consequência: o ato pode exigir habilitação, partilha, intervenção de todos os interessados e atualização do registo antes de qualquer transmissão segura.

Caso Prático Orientado

Situação: Luís, Marta e Pedro são irmãos. Após a morte dos pais, dizem que cada um tem “um terço” de uma casa. Luís mora sozinho no imóvel há oito anos, paga o IMI e fez obras. Marta quer vender a casa. Pedro diz que não vende e que Luís deve pagar renda aos irmãos. A certidão predial ainda está em nome dos pais.

Questões:

Podemos afirmar imediatamente que há compropriedade registada entre os irmãos?
Que diferença existe entre herança indivisa e compropriedade?
O facto de Luís pagar IMI dá-lhe propriedade exclusiva?
Que documentos devem ser pedidos?
Que soluções podem ser ponderadas?

Resolução Comentada

Não. Se a certidão ainda está em nome dos pais, é necessário verificar habilitação, partilha e registo.
A herança indivisa é uma massa patrimonial ainda não partilhada; a compropriedade incide sobre coisa concreta com quotas sobre essa coisa.
Não. Pagar IMI pode ser relevante para contas internas, mas não transforma automaticamente Luís em proprietário exclusivo.
Certidão predial, caderneta predial, certidão de óbito, habilitação de herdeiros, testamento se existir, documentos fiscais, prova de despesas e eventual acordo familiar.
Partilha, venda por acordo, adjudicação a um dos interessados, divisão de coisa comum se já houver compropriedade, ou ação adequada se não houver consenso.

Comentário: antes de resolver a guerra familiar, é preciso saber em que tabuleiro estamos: herança indivisa, compropriedade registada ou outra situação.

Guião do Particular

Objetivo: defender o cliente que é comproprietário e está a ser excluído do uso, da venda ou da informação sobre a coisa comum.

Confirmar se existe compropriedade ou comunhão diferente.
Obter certidão predial e título de aquisição.
Verificar quotas e titulares.
Identificar quem usa a coisa e desde quando.
Recolher prova de despesas, rendimentos, comunicações e oposição.
Invocar o artigo 1405.º para participação nas vantagens e encargos.
Invocar o artigo 1406.º se o uso por um comproprietário impedir o uso dos outros.
Ponderar acordo de uso, venda, adjudicação ou divisão de coisa comum.

Guião de Blindagem Documental

Objetivo: preparar o caso para que uma venda, divisão, partilha ou acordo entre comproprietários não rebente no registo ou no conflito seguinte.

Identificar a coisa comum com precisão.
Confirmar titulares e quotas na certidão predial.
Comparar registo, matriz e título.
Verificar se há herança indivisa, comunhão conjugal ou compropriedade simples.
Confirmar ónus, hipotecas, penhoras, usufrutos ou servidões.
Redigir acordo claro sobre uso, despesas, rendimentos e venda.
Obter consentimentos necessários.
Preparar documentos para registo.
Alertar para direito de preferência se houver venda de quota a terceiro.
Encaminhar para ação adequada se não houver acordo.

Erros Frequentes

Confundir quota ideal com parte física da coisa.
Dizer que um comproprietário é dono de “um quarto específico” sem divisão formal.
Confundir herança indivisa com compropriedade registada.
Confundir bens comuns do casal com compropriedade simples.
Vender a coisa comum sem intervenção dos titulares necessários.
Ignorar o direito de preferência dos comproprietários.
Assumir que quem mora no imóvel há anos é dono exclusivo.
Não guardar prova de despesas feitas na coisa comum.
Fazer obras relevantes sem acordo.
Não verificar certidão predial atualizada.
Ignorar divergências entre registo, matriz e realidade.
Adiar a divisão durante anos até o conflito ficar mais caro.

Aplicação na Solicitadoria

A compropriedade aparece muitas vezes na prática da Solicitadoria: partilhas, heranças, vendas de imóveis familiares, divisões de coisa comum, acordos entre irmãos, regularização de prédios, registos, conflitos de uso, despesas e preferência.

O solicitador deve resistir à tentação de aceitar a narrativa familiar como se fosse prova jurídica. “A casa é dos três”, “a parte de trás é minha” ou “ele vive lá porque quer” são frases úteis para iniciar a conversa, mas não substituem certidão, título, matriz, registo e análise jurídica.

Função prática: em compropriedade, o primeiro trabalho é separar titularidade, quota, uso, despesas, rendimentos e possibilidade de divisão.

🔍 Nota Prática de Registo Predial

Antes de preparar qualquer ato sobre bem em compropriedade, confirma:

Certidão predial atualizada.
Titulares inscritos.
Quotas indicadas no registo.
Título de aquisição de cada comproprietário.
Se há herança indivisa ou partilha já feita.
Se há comunhão conjugal envolvida.
Hipotecas, penhoras, usufrutos ou servidões.
Se a venda é da quota ou da coisa inteira.
Se há direito de preferência.
Se todos os titulares necessários intervêm no ato.
Se há divergências entre registo, matriz e realidade.
Se é necessária divisão, destaque, propriedade horizontal ou outro procedimento prévio.

🧭 Passo-a-Passo do Solicitador

Ouvir a descrição do cliente, mas não concluir sem documentos.
Identificar o bem comum.
Obter certidão predial e caderneta predial.
Confirmar titulares e quotas.
Verificar se a situação é compropriedade, herança indivisa ou comunhão conjugal.
Identificar quem usa a coisa e se há acordo.
Levantar despesas, rendimentos, obras e comunicações.
Verificar ónus, encargos e limitações.
Definir o objetivo: venda, divisão, acordo de uso, registo ou ação.
Encaminhar para advogado quando houver litígio, oposição persistente ou ação judicial necessária.

Ligação com Outras Cadeiras

Direito das Coisas I: direitos reais, titularidade e eficácia perante terceiros.
Direito das Obrigações: contratos de venda de quota, acordos de uso e prestação de contas.
Direito da Família e das Sucessões: heranças, partilhas, bens comuns e comunhão conjugal.
Direito Processual Civil: ação de divisão de coisa comum e execução sobre quotas ou bens comuns.
Direito Fiscal: IMI, IMT, Imposto do Selo e mais-valias.
Direito dos Registos: inscrição de quotas, trato sucessivo e registo de transmissões.
Direito do Notariado: escrituras, partilhas, divisões e documentos particulares autenticados.

Glossário Rápido

Compropriedade: Propriedade simultânea de várias pessoas sobre a mesma coisa.
Quota ideal: Fração abstrata do direito sobre a coisa comum.
Consorte: Outro nome para comproprietário.
Coisa comum: Bem objeto da compropriedade.
Divisão de coisa comum: Meio de pôr termo à compropriedade.
Preferência: Direito de adquirir antes de terceiro, nos casos previstos na lei.
Comunhão hereditária: Situação de herança ainda não partilhada.
Comunhão conjugal: Comunhão de bens resultante do regime matrimonial.

Mini-Quiz

O que é compropriedade?
O que é quota ideal?
Qual é a consequência prática do artigo 1406.º do Código Civil?
Um comproprietário pode vender sozinho a coisa inteira?
Porque a herança indivisa não deve ser confundida automaticamente com compropriedade?
O que significa divisão de coisa comum?

Respostas Comentadas

É a propriedade simultânea de duas ou mais pessoas sobre a mesma coisa, nos termos do artigo 1403.º do Código Civil.
É a fração abstrata que representa a participação do comproprietário no direito sobre a coisa comum.
Permite o uso da coisa comum por um comproprietário, mas sem alterar o destino da coisa nem impedir o uso pelos outros.
Não deve vender a coisa inteira sozinho, porque não é titular exclusivo dos direitos dos demais comproprietários.
Porque a herança indivisa tem regime sucessório próprio e pode ainda não atribuir quota concreta sobre cada bem.
É o meio de terminar a compropriedade, por acordo ou por via judicial.

Resumo em 5 Pontos

A compropriedade existe quando várias pessoas são titulares do mesmo direito de propriedade sobre a mesma coisa.
A quota do comproprietário é ideal, não uma parte física concreta.
O uso da coisa comum não pode excluir os restantes comproprietários.
Comunhão hereditária e comunhão conjugal não devem ser confundidas automaticamente com compropriedade simples.
A divisão de coisa comum é a saída jurídica quando os comproprietários não querem continuar na indivisão.

Leitura Recomendada

Código Civil — artigos 1403.º a 1413.º.
Código do Registo Predial — titularidade, quotas e trato sucessivo.
Código de Processo Civil — ação de divisão de coisa comum.
Jurisprudência sobre compropriedade, comunhão hereditária, uso da coisa comum e divisão.
Revisão da Aula 02 — Propriedade e Limitações ao Direito de Propriedade.

Direito das Coisas II — Aula 03

Compropriedade e Comunhão